Questão Q496350
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Administrativa - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fisc...

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

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