Questões sobre Gestão Patrimonial

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

II. Os créditos adicionais são também destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais somente poderão ocorrer se houver excesso de arrecadação no exercício vigente.

Pode-se afirmar que:

O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. A proposta de concessão de suprimento de fundos deverá conter alguns itens, entre os quais não se aplica apenas:

A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) é uma entidade de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Entre suas finalidades, estabelecidas pelo seu estatuto, só não está correto afirmar que ela visa a: