Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ...

#Questão 706922 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:

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