Questões sobre Gestão Patrimonial

#Questão 590896 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 619079 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 619081 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A) Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

B) Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.

C) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

E) Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

#Questão 619092 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A) A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B) Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C) Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D) As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E) A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

#Questão 619093 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

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