A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 10...

A Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. B Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar. C Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. D Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. E Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.