Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a...

#Questão 619097 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

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