Questões sobre Despesas Públicas

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Listagem de Questões sobre Despesas Públicas

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.

Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)

A Lei Orçamentária, para o exercício de 2017, de determinado ente da federação fixou despesas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 1.649.677.500 e R$ 988.780.000. São classificadas, respectivamente, como despesas correntes e de capital, os empenhos que se referirem

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.

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