Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 706801 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Administrador

#Questão 706870 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

#Questão 706871 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal. Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A) Toda despesa que é paga ao servidor público da administração direta ingressa na rubrica de Gastos com Pessoal.

B) Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.

C) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de pessoal.

D) Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o órgão que fará o pagamento.

E) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório.

#Questão 706880 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 706924 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,

A) suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.

B) obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

C) redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.

D) obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.

E) obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.

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