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Questões sobre Despesas Públicas

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Listagem de Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 706897 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

A) proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

B) obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

C) vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

D) necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

E) vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

#Questão 706795 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017.

− Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00

− Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00

− Despesa paga: R$ 140.900.000,00

− Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00

A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00.

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,

A) estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial.

B) estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite total.

C) estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite de alerta.

D) não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.

E) não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite de alerta.

#Questão 706796 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

A) a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B) se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.

C) se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.

D) a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.

E) a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

#Questão 706798 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa em que não serão computadas nesse limite, entre outras, as seguintes despesas:

A) indenizações por licença-prêmio não usufruída.

B) pagamentos de qualquer indenização a inativos.

C) as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado.

D) pagamentos de férias atrasadas e não usufruídas no período legal.

E) as relativas a incentivos à demissão voluntária.

#Questão 706925 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)

A) auxílio-transporte.

B) FGTS.

C) indenização por demissão de servidores ou empregados.

D) assistência para custeio de educação pré-escolar.

E) auxílio-alimentação.

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