Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

abertura de crédito adicional especial.

limitação de empenho e movimentação financeira.

cancelamento de restos a pagar processados.

empenho complementar para precatórios judiciais.

cancelamento do estoque da dívida fundada interna.

Equilíbrio.

Anualidade.

Exclusividade.

Legalidade da Tributação.

Publicidade.

A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo do conjunto as empresas estatais dependentes.

A disponibilidade de caixa constará de registro conjunto dos órgãos, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem englobados e identificados por um único número.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

compartilhada entre o Órgão Central e os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

exclusiva do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

compartilhada com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

exclusiva dos Órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

exclusiva da Comissão de Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo.

a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial.

o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos.

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.

a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias.