De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo promoverá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, de acordo com os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o(a)
abertura de crédito adicional especial.
limitação de empenho e movimentação financeira.
cancelamento de restos a pagar processados.
empenho complementar para precatórios judiciais.
cancelamento do estoque da dívida fundada interna.
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