A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer acerca da necessidade de preservação do patrimônio público líquido em níveis adequados à manutenção das ações governamentais, propiciando margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas, está orientando para o cumprimento do seguinte princípio orçamentário:
Equilíbrio.
Anualidade.
Exclusividade.
Legalidade da Tributação.
Publicidade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}