Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Se, em determinado estado da Federação, o crescimento do produto interno bruto tiver permanecido, por doze meses, inferior a 1% e a dívida consolidada desse estado tiver excedido, nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para recondução da dívida ao seu respectivo limite será de vinte e quatro meses.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Considere a hipótese de um município em que as despesas de pessoal totais estão abaixo do limite global de 60% das receitas correntes líquidas, mas a Câmara de Vereadores respectiva gasta, com sua folha de pagamentos, mais do que seu limite próprio, de 6% do mesmo agregado de receita, e está nessa situação há dez meses. Nesse caso, as transferências voluntárias da União para esse município não precisam ser suspensas.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O socorro aos bancos afetados pela recente crise financeira internacional poderia ser feito sem necessidade de aprovação de lei autorizando especificamente a despesa.

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a LRF, qualquer ato de prefeito municipal que resulte em aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato, é nulo de pleno direito.