Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue...

#Questão 706765 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2008, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Técnico de Desenvolvimento

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Considere a hipótese de um município em que as despesas de pessoal totais estão abaixo do limite global de 60% das receitas correntes líquidas, mas a Câmara de Vereadores respectiva gasta, com sua folha de pagamentos, mais do que seu limite próprio, de 6% do mesmo agregado de receita, e está nessa situação há dez meses. Nesse caso, as transferências voluntárias da União para esse município não precisam ser suspensas.

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