Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF determina que os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sejam instrumentos de transparência da gestão fiscal, mas sua divulgação por meios eletrônicos é vedada.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

Como o controle e a fiscalização das normas da LRF são exercidos prioritariamente pelo Poder Judiciário, caberá ao TJDFT realizar essa fiscalização no âmbito do DF.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsável pela administração financeira, tem de assinar o relatório de gestão fiscal, que deve conter, entre outras informações, o montante gasto com a despesa com pessoal. No último quadrimestre, o relatório de gestão fiscal tem de apresentar também o demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas e das não-inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados.

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

A realização de audiências públicas quadrimestrais, quando o Poder Executivo tem a oportunidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, é uma das formas de assegurar a transparência, no que concerne à execução orçamentária.