Questão Q619250
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008

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Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

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