Questão Q706770
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES - Controlador de Recursos Municipais Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vitória - ES

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar...

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a LRF, qualquer ato de prefeito municipal que resulte em aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato, é nulo de pleno direito.

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