Questão Q706643
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Procuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES)

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilid...

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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