Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706490 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 706418 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

#Questão 706547 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, NUCEPE, 2008, ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI), Auditor Governamental

Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas estabelecidos na LRF, assinale a alternativa correta.

A)

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira.

B)

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C)

Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio os ajustes necessários e nos montantes necessários.

D)

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

E)

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas.

#Questão 706491 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 706519 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Analista em Gestão Pública

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