Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF determina que os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sejam instrumentos de transparência da gestão fiscal, mas sua divulgação por meios eletrônicos é vedada.