Questões de Lei 8.666/93 da FGV

#Questão 707919 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Câmara Municipal pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente da Câmara vem consulta-lo para saber se é possível que os recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no certame sejam diretamente depositados na conta da empresa contratada, mediante licitação, para a realização do certame. Neste caso sua resposta é:

A) A resposta é afirmativa, já que a taxa é paga por particulares e não representa recurso público;

B) A resposta é negativa, por que a taxa de inscrição é receita pública e deve ser depositada em conta única do Tesouro;

C) A resposta é positiva, uma vez que se trata de tarifa e não taxa, podendo ser direcionada à entidade particular;

D) A resposta é negativa, por que o montante arrecadado com a taxa de inscrição poderá ultrapassar as despesas do certame;

E) A resposta pode ser positiva, se a empresa abrir conta exclusiva para o depósito das taxas de inscrição;

#Questão 708024 - Lei 8.666/93, Princípios, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

A) do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

B) do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

C) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

D) da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

E) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

#Questão 758493 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Engenheiro Civil

#Questão 758496 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Engenheiro Civil

Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas:

A) se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;

B) caso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica;

C) caso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica;

D) em qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado;

E) em qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.

#Questão 707920 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

João estudante de direito, após concluir suas pesquisas sobre licitação dispensada, dispensável e inexigível, concluiu que:

I. nas situações de licitação dispensada, a lei expressamente afasta a realização da licitação, ainda que a competição seja possível;

II. na licitação dispensável, a competição é possível, mas a lei permite que o administrador, apenas em razão do baixo valor da contratação, deixe de realizá-la; e

III. na licitação inexigível, apesar de a competição ser possível, a licitação será muito onerosa para o Poder Público.

Sobre as conclusões de João, à luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, em especial na Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em

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