Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a ...

A se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica; B caso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica; C caso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica; D em qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado; E em qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.