Questões de Lei 8.666/93 da FGV

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Em algumas situações, quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Pública, o poder público licita para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior.

Neste contexto, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

Os tipos de licitação exclusivos, utilizados para realizar a licitação para a contratação do serviço de elaboração de projetos, deverão ser

A ALE-RO, visando à informatização de suas atividades, decide realizar licitação para a compra de novos computadores, por meio da modalidade pregão.

Quanto à aquisição expressa na situação, ela deverá ocorrer pelo tipo

Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

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