Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo ...

Questão Q706973

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA

Lei 8.666/93 Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Compras - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):

A advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa; B multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade; C suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos; D declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos; E ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.

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