Julgue os itens a seguir. ...

#Questão 706974 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir. O tipo penal “devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório” consuma-se no instante em que o membro da comissão de licitação abre o envelope contendo a proposta.

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