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Questões de Lei 8.666/93 da FGV

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da FGV

#Questão 707601 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

O Município Norte-Sul qualificou a associação "Mar Sem Fim", dedicada à proteção e preservação do meio ambiente e de ecossistemas marinhos, como Organização Social (OS). Considerando a referida qualificação,

A) o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.

B) o Município Norte-Sul não pode realizar qualquer forma de contratação com a associação por ele qualificada como Organização Social, embora possa com ela celebrar um convênio.

C) qualquer município localizado no mesmo estado em que está situado o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, para a prestação de serviços relacionados à proteção e à preservação do meio ambiente.

D) o Município Norte-Sul pode celebrar contrato com a associação por ele qualificada como Organização Social, mas sempre precedido de licitação.

E) o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.

#Questão 707605 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

De acordo com o mencionado diploma legal, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:

A) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

B) para a contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;

C) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

D) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor;

E) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

#Questão 707657 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Assinale a opção que indica um dos casos em que a licitação é dispensável e a Administração está autorizada a promover a contratação direta.

A) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente inferiores aos praticados no mercado ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais.

B) Para obras e serviços de engenharia de valor até 25% do limite previsto na modalidade de licitação convite, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

C) Para aquisição de origem nacional, necessária à manutenção de equipamento, após a expiração da garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for dispensável.

D) Na contratação de remanescente de serviço, devido à rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação e aceitas as condições anteriores.

E) Para a construção e reforma de estabelecimentos penais, desde que não se configure situação de grave e iminente risco à segurança pública.

#Questão 707775 - Lei 8.666/93, Contratos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:

A) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

B) prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;

C) aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;

D) fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;

E) aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.

#Questão 707646 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Estado de Alagoas decide promover uma celebração em função do dia de São João e realizar um show de forró com cantores consagrados no Estado. Conforme os termos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), essa contratação será realizada por

A) inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de comparação dos preços com outros artistas, devido à sua especificidade.

B) dispensa de licitação, devido ao caráter de interesse público do evento.

C) carta-convite, em forma de homenagem aos serviços prestados pelos artistas.

D) concorrência, em virtude da necessidade de ampla divulgação da festa, representativa de tradições regionais.

E) tomada de preços, em função da obrigação de uso do tipo técnica e preço para o serviço.

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