Os procedimentos licitatórios devem observar os princípio...

#Questão 708024 - Lei 8.666/93, Princípios, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

A) do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

B) do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

C) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

D) da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

E) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

Navegue em mais questões