Questões sobre Princípios

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A respeito de licitações, julgue os itens a seguir. O princípio do julgamento objetivo determina que o julgamento das propostas seja realizado exclusivamente com base nos critérios previamente fixados no edital de licitação.

As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei no 8.666/1993,

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.

A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que

“A Lei n. 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, à publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Segundo Meireles, 2008, p.247, “... procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.

São princípios da licitação:

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