Questões de Lei 8.666/93

#Questão 707999 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

A) somente será viável a alteração quantitativa do objeto originalmente contratado, em qualquer percentual, por iniciativa do contratado e com anuência da Administração.

B) o objeto poderá ser ampliado, até o limite de 50% do número de itens originalmente estabelecido, mantidos os valores contratados para cada unidade.

C) o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.

D) afigura-se inviável qualquer alteração quantitativa do objeto contratual, somente admissível em contratos de obras ou serviços de engenharia.

E) não é possível ampliar quantitativamente o objeto, somente sendo admissíveis supressões, observado o limite de 25%.

#Questão 708000 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de

A) convênio, independentemente de licitação e vedado o pagamento de remuneração pelas atividades desempenhadas pela municipalidade.

B) convênio, precedido de licitação na modalidade convite, admitindo-se contraprestação por parte do poder público estadual.

C) consórcio, independentemente de licitação, vedada a transferência de recursos à entidade consorciada.

D) contrato administrativo, com dispensa de licitação haja vista a singularidade do objeto

E) consórcio ou convênio, precedido de chamamento público quando envolver transferência de recursos do poder público.

#Questão 708003 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Governador constatou situação insustentável de superlotação da população carcerária, com grave e iminente risco à segurança pública. Assim sendo, o Administrador Público decidiu contratar sociedade empresária para ampliação, reforma e aprimoramento do estabelecimento penal existente no Estado. Após os estudos necessários, o valor total do contrato ficou estimado em um milhão e quatrocentos mil reais.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão, em razão do valor do contrato;

B) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;

C) deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;

D) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal;

E) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

#Questão 708009 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

#Questão 708010 - Lei 8.666/93, Parte Geral, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

No âmbito do TRT da 1º Região, está sendo realizada uma licitação para a compra de novas cadeiras e mesas que acomodarão os servidores recémaprovados para o cargo de Técnico Judiciário. Consoante à Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços

A) produzidos no País.

B) produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.

E) produzidos ou prestados de acordo com as especificações internacionais dos órgãos de fiscalização.

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