Questões de Lei 8.666/93

#Questão 736476 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

A) é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.

B) é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.

C) é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.

D) é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.

E) deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder ser alienado.

#Questão 758494 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Engenheiro Civil

#Questão 758495 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Engenheiro Civil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende contratar sociedade empresária para executar serviços de engenharia, consistentes na reforma do fórum da Capital. O valor estimado da contratação, verificado mediante estudos prévios, é de oitocentos mil reais. Na hipótese em tela, a contratação pretendida:

A) pode ser feita mediante dispensa de licitação, por se tratar de prédio do Poder Judiciário;

B) pode ser feita mediante dispensa de licitação, em razão do valor do contrato;

C) deve ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão do valor do contrato;

D) deve ser feita mediante licitação na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;

E) pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato.

#Questão 821619 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Administrativo

#Questão 821620 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Administrativo

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