Questões de Lei 8.666/93

#Questão 821689 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XXVII Exame de Ordem Unificad)

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.

B) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.

C) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.

D) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

#Questão 821691 - Lei 8.666/93, Parte Geral, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 821694 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade, próxima a determinado terminal de integração de transporte metropolitano, a fim de melhor atender seus usuários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei n2 8.666/1993, referido órgão

A) poderá adquirir ou alugar imóvel em localidade que atenda às suas necessidades precípuas, desde que a valor de mercado, cabendo dispensa de licitação.

B) somente estará dispensado de prévio procedimento licitatório se realizar permuta do imóvel que ocupa por outro que atenda melhor às suas necessidades.

C) poderá receber imóvel adequado apenas mediante doação, com inexigibilidade de licitação, desde que o imóvel seja proveniente de outro órgão da mesma esfera de governo.

D) está obrigado a realizar licitação para compra de imóvel que atenda às suas necessidades, cabendo dispensa apenas para locação, observada a legislação civil e comercial.

E) deverá realizar licitação, na modalidade pregão, seja para aquisição, seja para locação de imóvel, não incidindo in casu hipótese de dispensa ou inexigibilidade.

#Questão 821699 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:

A) da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;

B) do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;

C) da prioridade para sociedades anônimas;

D) do julgamento subjetivo do certame;

E) da vinculação ao instrumento convocatório.

#Questão 821708 - Lei 8.666/93, Parte Geral, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Um gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência por empresas que apresentem produtos com mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A) Diante da manifestação do desejo do gestor público, deverá ser criada uma lei municipal que viabilize compras sustentáveis no município.

B) A vontade do gestor público é impraticável, pois pode implicar em desvantagens para a administração pública, mesmo com os benefícios socioambientais.

C) Diante da justificativa pela sustentabilidade, há a possibilidade de dispensa de licitação, independentemente do valor dos bens e serviços requeridos.

D) As compras sustentáveis devem ser realizadas via Portal de Compras do Governo Federal, já que esta é a norma para realizar esse tipo específico de contratação pública.

E) A Lei no 8.666/93 já prevê as licitações sustentáveis, o que viabiliza o interesse manifesto pelo gestor público.

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