Questões de Lei 8.112/90

#Questão 830432 - Lei 8.112/90, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. Neste sentido, é correto afirmar que

A) é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

C) o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de posse, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

D) o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da publicação da nomeação.

#Questão 507357 - Lei 8.112/90, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

#Questão 507828 - Lei 8.112/90, Geral, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Médico do Trabalho

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre a readaptação do trabalhador, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente.

B) A junta oficial em saúde, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.

C) Caso o servidor seja capaz de executar mais de 50% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, sem a necessidade de evitar algumas atribuições.

D) Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, será solicitada a lista das atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.

#Questão 507830 - Lei 8.112/90, Geral, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Médico do Trabalho

#Questão 821560 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, , 2016, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente em Administração

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