Questões de Lei 8.112/90

#Questão 708256 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que

A) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.

B) os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.

C) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.

D) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.

#Questão 708259 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, COPESE / UFT, 2017, Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT), Assistente em Administração

#Questão 708201 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

B) Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

C) Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.

D) As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.

#Questão 708260 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, COPESE / UFT, 2017, Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT), Assistente em Administração

#Questão 708261 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, COPESE / UFT, 2017, Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT), Assistente em Administração

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