Questões de Lei 8.112/90

#Questão 708143 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 708202 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Técnico em Enfermagem

Uma servidora apresenta um atestado indicando a necessidade de quatorze dias de afastamento do trabalho. Nessa situação ela deve

A) pedir homologação do afastamento, sem realização de perícia médica, pois o prazo é inferior a quinze dias.

B) solicitar avaliação por perícia oficial à unidade competente do órgão ou entidade a que está vinculado ou diretamente à unidade de atenção à saúde, em até cinco dias decorridos do início do afastamento.

C) solicitar avaliação por perícia oficial à unidade competente do órgão ou entidade a que está vinculado ou diretamente à unidade de atenção à saúde após quatorze dias do afastamento.

D) entregar o atestado à chefia imediata.

E) solicitar avaliação por perícia oficial à unidade competente do órgão ou entidade a que está vinculado ou diretamente à unidade de atenção à saúde, após cinco dias decorridos do início do afastamento.

#Questão 708206 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

#Questão 708207 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade

A) indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.

B) indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.

C) indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.

D) ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

E) compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

#Questão 708151 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

A) eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.

B) ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.

C) o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão

D) fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.

E) comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.

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