Questões de Lei 8.112/90

#Questão 708051 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auxiliar em Administração

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que

A) a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

B) os antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.

C) a conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.

D) o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

#Questão 708052 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

Maria Augusta, servidora investida no cargo de Técnica em Assuntos Educacionais da UFRJ, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respondeu, pela primeira vez, a processo administrativo disciplinar por ter recusado fé a documentos públicos. Após a conclusão do referido processo, foi aplicada a pena de demissão à servidora. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a pena aplicada a Maria Augusta:

A) não está correta. Considerando que a servidora não é reincidente, a pena a ser aplicada é a suspensão por 30 (trinta) dias.

B) não está correta. Considerando que a servidora não é reincidente, a pena a ser aplicada é a suspensão por 90 (noventa) dias.

C) não está correta. Considerando que a servidora não é reincidente, a pena a ser aplicada é a advertência.

D) está correta. A lei determina que a pena a ser aplicada é a demissão.

E) não está correta. Considerando que a servidora é estável, a única pena a ser aplicada é a exoneração.

#Questão 708079 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, COPESE / UFT, 2017, Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT), Administrador

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), entende-se por inassiduidade habitual:

A) a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B) a falta ao serviço, ainda que justificada, por sessenta dias, sucessivamente.

C) a falta ao serviço, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

D) a falta ao serviço, justificada ou não, por trinta dias, sucessivos ou intercaladamente no período de doze meses.

#Questão 708054 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

Um servidor público presta atendimento a uma cidadã em determinado departamento. Após a saída desta, o servidor faz o seguinte comentário aos demais colegas na sala: “Não gosto dessa pessoa. É extremamente chata e ignorante. Chega a me dar raiva o tempo que ela me toma cada vez que vem aqui pedir um serviço. “

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar que, no episódio mencionado, está descrito um descumprimento à seguinte proibição:

A) proceder de forma desidiosa.

B) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C) praticar usura sob qualquer de suas formas.

D) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

E) recusar fé a documentos públicos.

#Questão 708095 - Lei 8.112/90, Parte Geral, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112/1990, um cargo público fica vago em razão de

A) readaptação, que consiste no retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.

B) exoneração, que se dá exclusivamente em razão de pedido do servidor público comissionado ou titular de cargo efetivo.

C) aposentadoria, desde que por idade e a pedido, tendo em vista que quando por invalidez a vacância do cargo só ocorre quando do atingimento da idade mínima.

D) promoção, quando precedida de concurso interno, hipótese em que o servidor passa a ocupar outro cargo efetivo.

E) posse em outro cargo público não passível de ser acumulável com o anteriormente ocupado pelo servidor.

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