Questões de Lei 8.112/90

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos dentro do prazo de

Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

III As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.

II À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

III Diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

IV Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Das afirmativas, estão corretas

A Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funções públicas federais. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público:

Nos termos do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que