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Questões de Lei 8.112/90

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.112/90

#Questão 708285 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Analista Judiciário

Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor

A) procede, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado até decisão final na instância criminal que, se for condenatória, repercutirá obrigatoriamente na relação funcional e implicará perda do cargo.

B) procede, pois na hipótese de o servidor ser absolvido, mesmo que por ausência de provas, a Administração está impedida de prosseguir na apuração da falta funcional.

C) improcede, pois o exercício do poder de polícia, de competência da esfera administrativa, não se subordina à esfera criminal, em razão do princípio da independência das instâncias.

D) improcede, em razão do princípio da independência das instâncias, estando, o administrador, obrigado a aplicar a pena disciplinar prevista para o ilícito, pois vige no direito disciplinar o princípio do dever de punir obrigatório.

E) improcede, pois vige o princípio da independência das instâncias, não tendo a sanção disciplinar natureza criminal, o que implica reconhecer a possibilidade de aplicação, pelo mesmo fato, de pena criminal e sanção administrativa, sem que, na hipótese, se configure bis in idem.

#Questão 821589 - Lei 8.112/90, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Colégio Pedro II, Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere aos seus dispositivos,

A) o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.

B) o concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C) o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União.

D) a nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

#Questão 708290 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Analista Judiciário

“Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à sua chefia imediata licença de suas funções no órgão em que presta serviço para as atividades políticas necessárias.” Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A) Renata terá direito à licença, sem remuneração, caso ocupe cargo de direção, chefia, assessoramento na Administração Pública federal.

B) Renata não terá direito à licença, devendo optar, se eleita, entre o cargo que exerce na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.

C) Renata não terá direito à licença, tendo em vista a possibilidade de acumulação do cargo na Administração Pública Federal e o cargo de Deputada Estadual.

D) Renata terá direito à licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

#Questão 708291 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de

A) suspensão de até noventa dias.

B) suspensão de até cento e vinte dias.

C) suspensão de até cento e oitenta dias.

D) repreensão verbal.

E) demissão.

#Questão 821592 - Lei 8.112/90, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE), Técnico Judiciário

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

B) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

C) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

E) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

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