No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públic...

#Questão 821592 - Lei 8.112/90, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE), Técnico Judiciário

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

B) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

C) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

E) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

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