Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.

deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.

estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.

estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

reintegração; e o ocupante da vaga, se ocupava outro cargo, será a este reconduzido, sem direito a indenização.

reversão; e o ocupante da vaga será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, se não ocupava outro cargo anteriomente.

reintegração; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, ou se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, com direito a indenização.

demissão.

suspensão por até 90 dias.

suspensão por até 30 dias.

demissão a bem do serviço público.

repreensão.

deverá ser mantida pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição de água para consumo humano.

é permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes, gerados por estabelecimentos estaduais prestadores de serviços de saúde.

a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.

apenas a água distribuída por sistema de abastecimento público deverá ser submetida, obrigatoriamente, a um processo de desinfeção.

não será permitida a utilização de água fora dos padrões de potabilidade humano em atividades agropecuárias.

é permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde quando estes forem contratados de terceiros.

a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

o controle dos Bancos de sangue no município, apesar de ser de responsabilidade da vigilância sanitária estadual, será realizado sempre com acompanhamento da autoridade municipal competente.

o Secretário Municipal de Saúde deve convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

o montante das despesas de saúde não poderá ser superior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.