Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.

não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.

terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.

deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.

terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

ficará sujeito à pena de repreensão.

não deverá ser responsabilizado administrativamente.

estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

deverá ser demitido a bem do serviço público.

deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.