Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo do Estado de São Paulo, em seu artigo 2.º, são contempladas as atribuições de algumas secretarias de estado. À Secretaria da Fazenda cabe

O artigo 1.º do Decreto n.º 55.312, que rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, estabelece que são realizadas, obrigatoriamente, em tempo real, as execuções

As atribuições do Gestor da Política de Gestão do Conhecimento e Inovação estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto n.º 53.963, de 21.01.2009, instituindo a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, no âmbito do Estado de São Paulo, são:

I. identificar áreas de interesse e promover iniciativas estratégicas de inovação e de gestão do conhecimento;

II. observar e vetar, se necessário for, as ações de inovação que produzam redução na utilização da mão de obra;

III. fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora, aos processos e aos produtos, políticas e serviços;

IV. avaliar e divulgar os resultados obtidos pelas iniciativas de gestão do conhecimento e inovação.

São corretas apenas as atribuições contidas em

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.