De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo do Estado de São Paulo, em seu artigo 2.º, são contempladas as atribuições de algumas secretarias de estado. À Secretaria da Fazenda cabe
divulgar as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para o período do Plano Plurianual 2012-2015.
estabelecer os procedimentos a serem observados na elaboração do Plano Plurianual 2012-2015.
coordenar o processo de formulação e detalhamento dos Programas e Ações a serem desenvolvidos pelos órgãos setoriais.
elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período de 2012-2015.
consolidar e formalizar o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2012-2015.
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