Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, priorizando o atendimento de acordo com a sua preferência pessoal.

providenciar para que esteja sempre atualizada, no prontuário do órgão administrativo ao qual presta serviços, sua declaração de renda, de idoneidade jurídica e financeira e de domicílio.

manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho.

adotar conduta compatível com a moralidade administrativa, no ambiente e turno de trabalho.

ser leal ao seu superior imediato, sendo solidário em todos os atos e ações.

I, II, e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.

o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.