Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

18 anos.

21 anos.

25 anos.

35 anos.

45 anos.

comandante militar da região sudeste.

presidente da câmara municipal.

comandante da polícia militar local.

delegado de polícia local.

prefeito municipal.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.

a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.

o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

As entidades da administração indireta são desvinculadas do órgão do primeiro escalão do governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal não se sujeitam ao regime jurídico das licitações públicas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal serão, exclusivamente, prestadoras de serviços públicos, não podendo prestar-se como instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico.

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que criadas por lei específica, não poderão ser dotadas de personalidade jurídica própria.