Questão Q537097
2011 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) - Executivo Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2011 • Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP)

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobr...

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

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