Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 537957 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Costituição do Estado do Rio Grande do Norte, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa

#Questão 537949 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Costituição do Estado do Rio Grande do Norte, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Técnico legislativo

O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União

#Questão 537955 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Costituição do Estado do Rio Grande do Norte, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante

#Questão 537959 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Costituição do Estado do Rio Grande do Norte, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de

#Questão 537979 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FCC, 2013, DPE/RS, Técnico

O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é

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