Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

A nomeação para funções de direção, chefia ou assessoramento dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demis são por sentença judicial transitada em julgado.

Reintegração é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.

Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.

do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.

o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.

ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

possuir nacionalidade brasileira.

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

não ter sido reprovado em estágio probatório para cargo público.

estar em gozo dos direitos políticos.

ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

censura e, na reincidência, a de multa.

suspensão e, na reincidência, a de repreensão.

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

advertência e, na reincidência, a de demissão.

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.