Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.

poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.

é concedida pelo prazo máximo de três anos.

pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.

poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Vereador ou Vice-Prefeito.

Vereador.

Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito.

Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, ou Deputado Estadual.

Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual ou Governador.

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Lei Delegada.

Decreto Legislativo.

Resolução.