Questão Q537698
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Oficial de Defensoria Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

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