Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 538374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

#Questão 538378 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por

#Questão 538366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão

#Questão 538368 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

Com relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere:

I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

III. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas por prazo indeterminado, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado.

IV. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 538376 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

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